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Governo limita ainda mais acesso ao abono de família

por ILÍDIA PINTO  

Governo limita ainda mais acesso ao abono de família

Novas regras permitem ao Estado poupar 90 milhões em 2010 e 199 milhões em 2011.

O Governo vai limitar o acesso ao abono de família aos agregados familiares cujos rendimentos ou património mobiliário exceda os 100 mil euros anuais. A medida insere-se nas novas regras de atribuição das prestações por encargos familiares, que passam a depender da avaliação da totalidade do património mobiliário do agregado familiar. A medida, inserida na nova Lei de Condição de Recursos, entra em vigor para a semana.

Assim, ficam excluídos de aceder às prestações por encargos familiares os requerentes e respectivos agregados que tenham um valor patrimonial mobiliário superior a 240 vezes o valor do Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 100 mil euros aproximadamente.

Uma medida "criticável", no entender de Bagão Félix, ex-ministro da Segurança Social, por englobar no mesmo diploma o abono de família. "O abono de família não é uma prestação não contributiva, faz parte do subsistema de protecção da família, existe para ajudar, mesmo que de forma diminuta, a fazer face ao aumento de encargos que uma criança acarreta, e é um incentivo à natalidade, funcionando como um apoio à coesão familiar", diz o economista e ex-ministro, defendendo que "não faz sentido nenhum estar a sujeitar esta prestação social à condição de recursos".

Para Bagão Félix, o abono de família "deve ter uma modulação consoante o rendimento per capita das famílias, da idade das crianças e do número de filhos, mas nunca ser eliminado".

A nova Lei de Condição dos Recursos, publicada em Diário da República, alarga os rendimentos a considerar para a atribuição e manutenção das prestações de natureza não contributiva, ou seja, as prestações por encargos familiares, o Rendimento Social de Inserção, o Subsídio Social de Desemprego e subsídios sociais no âmbito da parentalidade.


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